Como contratar menor aprendiz; saiba quais os direitos e deveres

Emanada pela Lei 10.097/2000 – as empresas de médio e grande porte deverão contratar menor aprendiz com idade entre 14 e 24 anos. O contrato de trabalho terá duração de 6 meses a até dois anos. Todas as empresas que possuírem mais de 5 funcionários registrados, deverão reservar de 5% a 15% de aprendizes em seu quadro de empregados.


Tempo de contratação:

  • Contrato de 6 meses a 2 anos de trabalho;

  • Jornada de trabalho de 4 a 6 horas por dia;

  • Salário compatível com a carga horária;

  • FGTS = 2% sobre sua remuneração;

  • INSS = Retido 8% sobre sua remuneração;

  • Registro em carteira;

  • 13° salário;

  • Férias mais 1/3.


É vedadas a prorrogação e a compensação de jornada de trabalho para o Menor Aprendiz. Poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes, dede que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. A contratação está vinculada a capacitado na instituição formadora e na empresa, combinando a formação teórica e prática.



Salário Jovem Aprendiz 2020

O salário de um jovem aprendiz é calculado de acordo com as horas e os dias trabalhados, com base no salário mínimo ou piso salarial. O valor do salário mínimo em 2020 é de R$ 1045,00, vigente a partir de fevereiro. (Janeiro de 2020 foi de R$ 1.039,00).


FGTS:

O FGTS do menor aprendiz correspondente a 2% sobre a remuneração paga ou devida e deve ser recolhida até dia 07 de cada mês. Poderá utilizar, inclusive, a proporcionalidade às 6 horas e seu FGTS será igual a 2% desse valor.


O FGTS de 2% deverá ser informado na GFIP, na categoria 07 (art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 5.598/05). O saque do FGTS pelo Menor Aprendiz, inclusive a multa de 40% (artigo 479 da CLT), precisará seguir algumas regras, como:


  • Seja dispensado sem justa causa;

  • Seja desligado da empresa em função do término do contrato;

  • Alcance a idade máxima de 24 anos, caso não efetivar.

  • Os motivos que levam a perder esses direitos, são:

  • Falta de desempenho do aprendiz;

  • Falta disciplinar grave;

  • Faltas sem justificativa na escola;

  • Decisão do jovem aprendiz.


CONTRATO/DIREITOS:

A formalidade do contrato entre a empresa e o jovem aprendiz, denomina-se aprendizagem, com duração de 6 meses a 2 anos. Para os menores de idade, deverá ser assinado também pelos pais ou responsável do menor.


O regime utilizado no contrato de trabalho deverá ser o da CLT.com registro em carteira de

trabalho e com contribuição ativa ao INSS e garantia de 2% de FGTS.


É exigência que o jovem esteja matriculado em algum curso técnico profissionalizante, equivalente a área em que está atuando na empresa. É de responsabilidade da empresa, zelar pela freqüência do jovem nas aulas e o horário ou jornada deve ser compatível com o das aulas. As férias do trabalho devem preferencialmente ser oferecidas durante o período de recesso escolar.


Outros direitos na modalidade de aprendizagem:

  • Direito a férias de 30 dias acrescidas de 1/3, preferencialmente em conjunto com o

  • recesso escolar;

  • 13º salário proporcional;

  • Participação dos lucros, caso a empresa tenha essa prática;

  • Auxílio transporte e auxílio alimentação quando se aplicar.

  • O jovem aprendiz tem direito ao seguro-desemprego em caso de demissão sem justa

  • causa.

INSS:

O contrato de emprego é regido pelo regime CLT e é realizado o desconto do INSS mensal de acordo com o que é definido pela Previdência Social. A contribuição garante na contagem da aposentaria, auxílio-doença caso seja necessário se afastar do trabalho por motivos de saúde, salário maternidade, salário família. Alguns benefícios exige-se que tenha cumprido o período de carência.


INSS PATRONAL:

A Empresa recolhe o INSS Patronal de acordo com seu regime tributário e conforme o FPAS da tabela da previdência Social. A parte previdenciária patronal é de 20%, RAT que varia de 1% a 3% de acordo com a atividade e o CNAE da Empresa, mais os percentuais de terceiros, contudo respeitando a modalidade tributaria Lucro Presumido, Lucro Real ou no Sistema Simples Nacional.


Apenas são permitidos descontos legais:

  • INSS (empregado 8%);

  • Falta injustificada;

  • Vale transporte em até 6%. Se o Aprendiz opte por receber o benefício;

  • Participação em vale alimentação;

  • Convênio Médico e Odontológico;

  • Descontos de adiantamentos resultantes de dispositivos de lei ou de contrato coletivo

  • O Imposto de Renda depende do valor bruto que o Aprendiz vai receber. Nos patamares salariais aqui mencionados não incidirão IRRF, pois dependerá de faixa salarial maior.


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